CC 211443 - DECISAO

CC 211443 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Bancária de Campo Grande - MS porque, da análise da petição inicial e do parecer do Ministério Público Federal, a ação configura pedido de repactuação de dívidas por superendividamento amparado pela Lei n. 14.181/2021 e pelo art. 104-A do CDC, e há precedentes da Segunda Seção do STJ que reconhecem a competência da Justiça estadual para esse tipo de demanda mesmo quando integra o polo passivo ente federal; por isso a exceção ao art. 109, I, da CF aplica-se no caso.

Parties
Autor: Luis Antonio dos Santos Pereira; Réu: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA BANCÁRIA CAMPO GRANDE - MS.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Da Justiça Estadual, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Da Justiça Estadual Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Luis Antonio dos Santos Pereira

Autor

Caixa Econômica Federal

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando o ente federal figura no polo passivo?
  2. 2 Se a petição inicial se amolda ao procedimento do art. 104-A do CDC e à Lei n. 14.181/2021.
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ que reconhecem competência da justiça estadual para ações de repactuação com concurso de credores.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Bancária de Campo Grande - MS porque, da análise da petição inicial e do parecer do Ministério Público Federal, a ação configura pedido de repactuação de dívidas por superendividamento amparado pela Lei n. 14.181/2021 e pelo art. 104-A do CDC, e há precedentes da Segunda Seção do STJ que reconhecem a competência da Justiça estadual para esse tipo de demanda mesmo quando integra o polo passivo ente federal; por isso a exceção ao art. 109, I, da CF aplica-se no caso.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA BANCÁRIA CAMPO GRANDE - MS.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.