CC 209557 - DECISAO

CC 209557 - DECISAO

Declaração da competência da Justiça Comum Estadual (2ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Camaçari/BA) para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas, em razão da natureza concursal do procedimento de superendividamento que exige concentração de todos os credores e do consumidor, ainda que figure empresa pública federal entre os credores; conhecimento do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e no parecer ministerial.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 21.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALVADOR/BA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMAÇARI/BA; Requerente: ROBSON NUNES MOTA FILHO; Requerida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (incidente)
Outcome
Declaro a competência do r. Juízo de Direito da 2ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMAÇARI/BA, o suscitado.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Comum Estadual
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Repactuação De Dívidas Superendividamento Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Comum Estadual

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 21.ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALVADOR/BA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMAÇARI/BA

Suscitado

ROBSON NUNES MOTA FILHO

Requerente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Requerida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (incidente)

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas nos termos dos arts. 104 e seguintes do CDC (com a redação dada pela Lei n.º 14.181/2021) é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual/Distrital
  2. 2 Se a presença de empresa pública federal (ex.: Caixa Econômica Federal) desloca a competência para a Justiça Federal ou permanece na Justiça Estadual em razão da natureza concursal do procedimento de superendividamento

Ratio Decidendi

Declaração da competência da Justiça Comum Estadual (2ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Camaçari/BA) para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas, em razão da natureza concursal do procedimento de superendividamento que exige concentração de todos os credores e do consumidor, ainda que figure empresa pública federal entre os credores; conhecimento do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ e no parecer ministerial.

Court Disposition

Declaro a competência do r. Juízo de Direito da 2ª VARA DOS FEITOS DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE CAMAÇARI/BA, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.