CC 211402 - DECISAO

CC 211402 - DECISAO

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declara-se a competência do juízo da 38ª Vara Cível de São Paulo/SP, em razão da pacificação da matéria no STJ no sentido de que, em ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, o juízo comum distrital/estadual é competente mesmo havendo interesse de ente federal, por interpretação teleológica do art. 109, I, da CF.

Parties
Juízo Federal: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP; Ministerio Publico Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 38ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Conflito De Competência, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Repactuação De Dívidas Superendividamento Conflito De Competência Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Juízo Federal

JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Juízo Estadual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento
  2. 2 incidência da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal
  3. 3 interpretação teleológica do art. 109, I, da CF quanto à competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ e declara-se a competência do juízo da 38ª Vara Cível de São Paulo/SP, em razão da pacificação da matéria no STJ no sentido de que, em ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, o juízo comum distrital/estadual é competente mesmo havendo interesse de ente federal, por interpretação teleológica do art. 109, I, da CF.

Court Disposition

Conhece-se do presente conflito e declara-se a competência do r. juízo da 38ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP.

Orders

  • Conhece-se do presente conflito
  • Declara-se a competência do r. juízo da 38ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP