AREsp 2839506 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da análise dos rendimentos exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 25 da Declaração de Direitos Humanos (Súmula 211/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela falta de similitude fática; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante/autor: WEDER LUIZ LIMA DE MELO; Recorrido/réu: BANCO BMG S/A; Recorrido/réu: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Repactuação De Dívidas Superendividamento Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WEDER LUIZ LIMA DE MELO

Agravante/autor

BANCO BMG S/A

Recorrido/réu

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a modificação da análise dos rendimentos exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento quanto ao art. 25 da Declaração de Direitos Humanos (Súmula 211/STJ), e a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela falta de similitude fática; fundamenta-se no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/15).