AREsp 2836158 - DECISAO

AREsp 2836158 - DECISAO

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento na extensão indicada porque parte das alegações não estavam prequestionadas (impedindo conhecimento por Súmula 211/STJ), muitas das questões exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria relativa à tutela antecipada só admite exame circunstanciado quanto aos seus requisitos, não sendo cabível reanálise do mérito da limitação de descontos no recurso especial.

Parties
Agravante: MÁRCIA KARTSCH; Agravada: COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Tutela De Urgência, Descontos Em Conta Corrente, Preclusão, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Bancário Repactuação De Dívidas Tutela De Urgência Descontos Em Conta Corrente Preclusão Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MÁRCIA KARTSCH

Agravante

COOPERFORTE- COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela antecipada
  2. 2 preclusão da matéria relativa à tutela de urgência
  3. 3 incidência do Tema 1.085/STJ sobre descontos em conta-corrente

Ratio Decidendi

Conhecido parcialmente o recurso especial, o Tribunal negou-lhe provimento na extensão indicada porque parte das alegações não estavam prequestionadas (impedindo conhecimento por Súmula 211/STJ), muitas das questões exigiriam reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a matéria relativa à tutela antecipada só admite exame circunstanciado quanto aos seus requisitos, não sendo cabível reanálise do mérito da limitação de descontos no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.