CC 211974 - DECISAO

CC 211974 - DECISAO

Por terem as ações de repactuação de dívidas por superendividamento nítida feição concursal, aplica-se a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal (concurso de credores), motivo pelo qual, em consonância com a tese do STF (Tema 859) e com a jurisprudência do STJ, compete à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar tais demandas, declarando-se competente o Juízo de Direito de Leme/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira-SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Leme/SP; Litisconsorte Passivo: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF; Litisconsortes Passivos: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Leme/SP.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Lei Nº 14.181/2021, Art. 109, I, Cf/88
Processo Civil Direito Do Consumidor Competência Repactuação De Dívidas Superendividamento Lei Nº 14.181/2021 Art. 109, I, Cf/88

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Limeira-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Leme/SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Litisconsorte Passivo

outras instituições financeiras

Litisconsortes Passivos

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de repactuação de dívidas por superendividamento
  2. 2 Aplicação da exceção do art. 109, I, da Constituição Federal em casos de concurso de credores
  3. 3 Incidência da Lei nº 14.181/2021 (art. 104-A do CDC)

Ratio Decidendi

Por terem as ações de repactuação de dívidas por superendividamento nítida feição concursal, aplica-se a exceção do art. 109, I, da Constituição Federal (concurso de credores), motivo pelo qual, em consonância com a tese do STF (Tema 859) e com a jurisprudência do STJ, compete à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar tais demandas, declarando-se competente o Juízo de Direito de Leme/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Leme/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Leme/SP.
  • Publique-se.