CC 209453 - DECISAO

CC 209453 - DECISAO

Por ser o procedimento de repactuação de dívidas, previsto na Lei 14.181/2021 (art. 104-A do CDC), de nítida feição concursal, aplica-se a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, na linha da tese do STF (Tema 859) e da jurisprudência do STJ, de modo que a presença de empresa pública federal no polo passivo não desloca a competência para a Justiça Federal; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito de Franco da Rocha/SP.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de São Paulo-SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Franco da Rocha/SP; Litisconsorte Passiva / Parte Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF; Litisconsortes Passivos / Partes Rés: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Franco da Rocha/SP.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Lei Nº 14.181/2021, Concurso De Credores, Art. 109, I, Da Constituição Federal, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (insolvência/recuperação) Competência Jurisdicional Repactuação De Dívidas Superendividamento Lei Nº 14.181/2021 Concurso De Credores +2 more

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de São Paulo-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Franco da Rocha/SP

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Litisconsorte Passiva / Parte Ré

outras instituições financeiras

Litisconsortes Passivos / Partes Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas fundada na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021)
  2. 2 Se a presença de empresa pública federal (Caixa Econômica Federal) desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal em face de procedimentações de feição concursal

Ratio Decidendi

Por ser o procedimento de repactuação de dívidas, previsto na Lei 14.181/2021 (art. 104-A do CDC), de nítida feição concursal, aplica-se a exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, na linha da tese do STF (Tema 859) e da jurisprudência do STJ, de modo que a presença de empresa pública federal no polo passivo não desloca a competência para a Justiça Federal; assim, declarou-se a competência do Juízo de Direito de Franco da Rocha/SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito de Franco da Rocha/SP.

Orders

  • Declaração de competência do Juízo de Direito de Franco da Rocha/SP
  • Publique-se.