CC 210998 - DECISAO

CC 210998 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, porque o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal, motivo pelo qual, conforme a interpretação teleológica do art. 109, I, da Constituição e a jurisprudência consolidada (Tema 859 do STF e precedente do STJ - CC 193.066/DF), cabe à Justiça comum estadual/distrital processar e julgar tais demandas mesmo havendo participação de empresa pública federal (Caixa).

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ré / Litisconsorte Passiva: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF; Rés: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Lei 14.181/2021, Art. 109, I, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Repactuação De Dívidas Superendividamento Lei 14.181/2021 Art. 109, I, Da Constituição Federal

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Parties

Juízo Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Suscitado

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF

Ré / Litisconsorte Passiva

outras instituições financeiras

Rés

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento
  2. 2 Aplicação da exceção prevista no art. 109, I, da Constituição Federal quando há participação de empresa pública federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, porque o procedimento de repactuação de dívidas por superendividamento tem natureza concursal, motivo pelo qual, conforme a interpretação teleológica do art. 109, I, da Constituição e a jurisprudência consolidada (Tema 859 do STF e precedente do STJ - CC 193.066/DF), cabe à Justiça comum estadual/distrital processar e julgar tais demandas mesmo havendo participação de empresa pública federal (Caixa).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Orders

  • Publique-se.