CC 213862 - DECISAO

CC 213862 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador - BA) para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com base na orientação da Segunda Seção do STJ de que tais demandas, embora envolvam entidade federal no polo passivo, enquadram‑se na exceção prevista pelo entendimento jurisprudencial sobre insolvência civil e na finalidade teleológica do art. 109, I, da CF, além da disciplina da Lei n. 14.181/2021.

Parties
Autor: TIAGO MOURA SANTOS; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF; Rés: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação De Repactuação De Dívidas Por Superendividamento / Conflito De Competência Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Insolvência Civil, Lei 14.181/2021, Código De Defesa Do Consumidor
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Civil Repactuação De Dívidas Superendividamento Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal +3 more

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Parties

TIAGO MOURA SANTOS

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ré

OUTROS

Rés

Procedural Posture

Ação De Repactuação De Dívidas Por Superendividamento / Conflito De Competência Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de repactuação de dívidas por superendividamento deve ser processada pela Justiça estadual ou federal quando há ente federal no polo passivo
  2. 2 Se a insolvência civil constitui exceção à competência federal prevista no art. 109, I, da CF
  3. 3 Aplicação da Lei n. 14.181/2021 e do CDC ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência da Justiça Estadual (Juízo de Direito da 7ª Vara de Relações de Consumo de Salvador - BA) para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, com base na orientação da Segunda Seção do STJ de que tais demandas, embora envolvam entidade federal no polo passivo, enquadram‑se na exceção prevista pelo entendimento jurisprudencial sobre insolvência civil e na finalidade teleológica do art. 109, I, da CF, além da disciplina da Lei n. 14.181/2021.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 7A VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE SALVADOR - BA.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.