CC 213876 - DECISAO

CC 213876 - DECISAO

Aplicando o precedente da Segunda Seção do STJ (CC 193.066/DF) e a interpretação teleológica do art. 109, I, da CF, concluiu-se que compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento prevista na Lei n. 14.181/2021, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo; portanto, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV da Lapa - São Paulo (SP).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV DA LAPA - SÃO PAULO (SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (conflito Negativo De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV DA LAPA - SÃO PAULO (SP).
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Exceção Ao Art. 109, I, Da Cf/88
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Competência Jurisdicional Repactuação De Dívidas Superendividamento Exceção Ao Art. 109, I, Da Cf/88

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA E JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV DA LAPA - SÃO PAULO (SP)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático (conflito Negativo De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente federal no polo passivo

Ratio Decidendi

Aplicando o precedente da Segunda Seção do STJ (CC 193.066/DF) e a interpretação teleológica do art. 109, I, da CF, concluiu-se que compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento prevista na Lei n. 14.181/2021, mesmo com a Caixa Econômica Federal no polo passivo; portanto, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Foro Regional IV da Lapa - São Paulo (SP).

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL IV DA LAPA - SÃO PAULO (SP).

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.