AREsp 2583360 - DECISAO

AREsp 2583360 - DECISAO

O agravo não merece provimento: não se conhece do recurso especial quanto à validade do pactuado pela precariedade da decisão que deferiu a tutela de urgência (incidência da Súmula 735/STF), e a alegação sobre a não comprovação da hipossuficiência financeira demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Recorrida: MUTUÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Tutela Provisória De Urgência, Superendividamento, Gratuidade De Justiça, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Repactuação De Dívidas Tutela Provisória De Urgência Superendividamento Gratuidade De Justiça Súmula 735/stf +1 more

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

MUTUÁRIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade do quanto pactuado contratualmente
  2. 2 presença dos requisitos para concessão de tutela provisória de urgência
  3. 3 comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento: não se conhece do recurso especial quanto à validade do pactuado pela precariedade da decisão que deferiu a tutela de urgência (incidência da Súmula 735/STF), e a alegação sobre a não comprovação da hipossuficiência financeira demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.