CC 214577 - DECISAO

CC 214577 - DECISAO

Por serem as ações de repactuação de dívidas, nos termos da Lei n. 14.181/2021 e dos arts. 104-A e 104-B do CDC, de natureza concursal similar à insolvência civil, aplica-se a exceção da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal, afastando a competência da Justiça Federal e determinando a competência da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro).

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Autor: REGINA BRANDÃO PALHEIRO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: Banco Master; Réu: Banco Itaú-Unibanco S/A; Réu: Banco Santander Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conflito Negativo De Competência)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Jurisdicional, Art. 104 a E 104 B Do CDC, Art. 109, I, Da CF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Jurisdicional Art. 104 a E 104 B Do CDC Art. 109, I, Da CF

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DO RIO DE JANEIRO - SJ/RJ

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Suscitado

REGINA BRANDÃO PALHEIRO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

Banco Master

Réu

Banco Itaú-Unibanco S/A

Réu

Banco Santander Brasil S/A

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (conflito Negativo De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de repactuação de dívidas previstas nos arts. 104-A e 104-B do CDC
  2. 2 Aplicabilidade da exceção do art. 109, I, da Constituição Federal quando ente federal integra o polo passivo
  3. 3 Natureza concursal do procedimento de repactuação de dívidas e sua similitude com insolvência civil

Ratio Decidendi

Por serem as ações de repactuação de dívidas, nos termos da Lei n. 14.181/2021 e dos arts. 104-A e 104-B do CDC, de natureza concursal similar à insolvência civil, aplica-se a exceção da parte final do art. 109, I, da Constituição Federal, afastando a competência da Justiça Federal e determinando a competência da Justiça Estadual (Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro).

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.