REsp 2219911 - DECISAO

REsp 2219911 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, que os descontos realizados (em conta-corrente e por consignação em folha) atingiam o mínimo existencial e a dignidade do devedor, conforme demonstrado pelos demonstrativos de pagamento (remuneração líquida e valores descontados), fundamento esse que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, reconheceu-se que, embora descontos em conta sejam lícitos quando autorizados, não podem privar o devedor do patrimônio mínimo.

Parties
Recorrente: BRB BANCO DE BRASILIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Mínimo Existencial, Desconto Em Conta Corrente, Consignação Em Folha De Pagamento, Lei Do Superendividamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Constitucional Direito Bancário Repactuação De Dívidas Mínimo Existencial Desconto Em Conta Corrente Consignação Em Folha De Pagamento +2 more

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do procedimento de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC
  2. 2 Possibilidade de descontos em conta-corrente e em folha de pagamento sem afrontar o mínimo existencial e a dignidade da pessoa humana
  3. 3 Incidência da limitação de descontos consignados (Lei n. 10.820/2003) aos descontos em conta-corrente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma suficiente, que os descontos realizados (em conta-corrente e por consignação em folha) atingiam o mínimo existencial e a dignidade do devedor, conforme demonstrado pelos demonstrativos de pagamento (remuneração líquida e valores descontados), fundamento esse que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; além disso, reconheceu-se que, embora descontos em conta sejam lícitos quando autorizados, não podem privar o devedor do patrimônio mínimo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.