AREsp 3004885 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou expressamente a condição de superendividamento e concluiu, com base no acervo probatório, que a recorrente não preenchia os requisitos para repactuação compulsória (restando valor superior ao mínimo existencial previsto no Decreto n. 11.567/23), não havendo omissão a justificar a intervenção do STJ; além disso, a reforma do entendimento implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA NEIDE PEREIRA LIMA DE SOUZA TOLEDO GUSMÃO OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Mínimo Existencial, Lei N. 14.181/2021, Art. 104 B Do CDC, Art. 1.022, II Do CPC, Súmula N. 7 Do STJ, Decreto N. 11.567/23
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Repactuação De Dívidas Superendividamento Mínimo Existencial Lei N. 14.181/2021 Art. 104 B Do CDC +3 more

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Parties

MARIA NEIDE PEREIRA LIMA DE SOUZA TOLEDO GUSMÃO OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prazo e omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do art. 104-B do CDC (repactuação judicial compulsória)
  3. 3 Comprovação da situação de superendividamento

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem analisou expressamente a condição de superendividamento e concluiu, com base no acervo probatório, que a recorrente não preenchia os requisitos para repactuação compulsória (restando valor superior ao mínimo existencial previsto no Decreto n. 11.567/23), não havendo omissão a justificar a intervenção do STJ; além disso, a reforma do entendimento implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º quando aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.