AREsp 2973507 - DECISAO

AREsp 2973507 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu da apelação em razão da violação do princípio da dialeticidade, dado que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (preservação do mínimo existencial e ausência de demonstração de solvência do principal em até cinco anos), implicando ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso; ademais, os dispositivos do CDC indicados não foram prequestionados, e alterar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora/recorrente: Norma Souza Sequeira Pereira; Réu/recorrido: Banco Bradesco S.A.; Réu/recorrido: Banco Itaubank S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Ação De Repactuação De Dívidas Pelo Procedimento De Superendividamento (lei 14.181/2021) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Mínimo Existencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Processo Civil Repactuação De Dívidas Superendividamento Mínimo Existencial Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Norma Souza Sequeira Pereira

Autora/recorrente

Banco Bradesco S.A.

Réu/recorrido

Banco Itaubank S.A.

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Repactuação De Dívidas Pelo Procedimento De Superendividamento (lei 14.181/2021) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial ante princípio da dialeticidade
  2. 2 preservação do mínimo existencial
  3. 3 demonstração de solvência do principal em cinco anos

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem corretamente não conheceu da apelação em razão da violação do princípio da dialeticidade, dado que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da sentença (preservação do mínimo existencial e ausência de demonstração de solvência do principal em até cinco anos), implicando ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso; ademais, os dispositivos do CDC indicados não foram prequestionados, e alterar a conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.