AREsp 3033585 - ACORDAO

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Parties
Recorrente: CASSIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA; Recorrente: DANIELA SALVADOR MARTINHO; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A; Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento (lei Nº 14.181/2021), Tutela Provisória/urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Repactuação De Dívidas Superendividamento (lei Nº 14.181/2021) Tutela Provisória/urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

CASSIANO GUSTAVO MARTINHO DA SILVA

Recorrente

DANIELA SALVADOR MARTINHO

Recorrente

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 aos contratos de crédito não consignados
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 Presença dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC)