AREsp 2982598 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), parte das questões envolve interpretação de legislação estadual (Súmula 280/STF) e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante transcrição e cotejo analítico exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ERIVELTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Margem Consignável, Base De Cálculo Da Margem Consignável, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 280/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Do Consumidor Repactuação De Dívidas Superendividamento Margem Consignável Base De Cálculo Da Margem Consignável Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 280/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ERIVELTO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o consumidor encontra-se em situação de superendividamento exigindo repactuação judicial das dívidas
  2. 2 Se os descontos consignados extrapolam o limite legal da margem consignável
  3. 3 Qual a base de cálculo da margem consignável (remuneração bruta ou líquida) diante de legislação estadual aplicável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque sua apreciação exigiria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), parte das questões envolve interpretação de legislação estadual (Súmula 280/STF) e a divergência jurisprudencial invocada não foi comprovada mediante transcrição e cotejo analítico exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do Regimento Interno do STJ; por fim, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.