AREsp 2956530 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a agravante apresentou argumentos genéricos insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ ou a aplicação da Súmula 182/STJ; consequentemente manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento/decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Súmula 7/stj, Impugnação Genérica, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Repactuação De Dívidas Superendividamento Súmula 7/stj Impugnação Genérica Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento/decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se a parte agravante impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a agravante apresentou argumentos genéricos insuficientes para afastar o óbice da Súmula 7/STJ ou a aplicação da Súmula 182/STJ; consequentemente manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorados os honorários sucumbenciais para 20% (vinte por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a justiça gratuita.