AREsp 3030787 - ACORDAO

AREsp 3030787 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a análise das alegadas violações dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula n. 7 do STJ) quanto à necessidade de audiência, apresentação do plano e cálculo do mínimo existencial, e porque a demonstração de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: BRUNNA CRISTHINE URACHINSKI; Agravado: PORTO SEGURO S. A.; Agravado: BANCO DAYCOVAL S. A.; Agravado: BANCO DO BRASIL S. A.; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.; Agravado: BANCO MASTER S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Designação De Audiência De Conciliação, Mínimo Existencial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Repactuação De Dívidas Superendividamento Designação De Audiência De Conciliação Mínimo Existencial Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNNA CRISTHINE URACHINSKI

Agravante

PORTO SEGURO S. A.

Agravado

BANCO DAYCOVAL S. A.

Agravado

BANCO DO BRASIL S. A.

Agravado

BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A.

Agravado

BANCO MASTER S. A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 104-A e 104-B do CDC pela negativa de designação de audiência de conciliação e pela exigência de plano de pagamento prévio
  2. 2 Violação do art. 54-A, § 1º, do CDC pela não caracterização do superendividamento e do comprometimento do mínimo existencial
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à necessidade de designação de audiência e à apresentação do plano nessa audiência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a análise das alegadas violações dependeria do reexame do conjunto fático-probatório (obstado pela Súmula n. 7 do STJ) quanto à necessidade de audiência, apresentação do plano e cálculo do mínimo existencial, e porque a demonstração de dissídio jurisprudencial restou prejudicada pela ausência de cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.