CC 206122 - DECISAO

CC 206122 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Nova Iguaçu-RJ para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ainda que figure como parte empresa pública federal (Caixa Econômica Federal), em razão da natureza concursal do procedimento e da necessidade de concentrar todas as decisões relativas aos credores e ao consumidor na Justiça comum estadual.

Parties
Autor: LUCAS NEPOMUCENO FIGUEIREDO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réus: outras instituições financeiras privadas; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO-SJ/RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Superendividamento C.c. Danos Morais / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Nova Iguaçu-RJ (suscitado).
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Jurisdicional, Concurso De Credores, Interpretação Do Art. 109, I, Cf/88, Lei N.º 14.181/2021, Código De Defesa Do Consumidor Arts. 104 E Seguintes, Súmula 568/stj, Art. 955, Parágrafo Único, NCPC
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Concursal Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Jurisdicional Concurso De Credores Interpretação Do Art. 109, I, Cf/88 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS NEPOMUCENO FIGUEIREDO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

outras instituições financeiras privadas

Réus

JUÍZO FEDERAL DA 3.ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO-SJ/RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4.ª VARA CÍVEL DE NOVA IGUAÇU-RJ

Suscitado

Procedural Posture

Superendividamento C.c. Danos Morais / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento envolvendo empresa pública federal
  2. 2 Aplicação da natureza concursal do procedimento de superendividamento para fins de definição de competência
  3. 3 Interpretação teleológica do art. 109, I, da Constituição Federal diante do concurso de credores

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Nova Iguaçu-RJ para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, ainda que figure como parte empresa pública federal (Caixa Econômica Federal), em razão da natureza concursal do procedimento e da necessidade de concentrar todas as decisões relativas aos credores e ao consumidor na Justiça comum estadual.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito da 4.ª Vara Cível de Nova Iguaçu-RJ (suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.