CC 208628 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de conflito de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS e o JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS. Inicialmente, o JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS declinou de sua competência em razão dos seguintes fundamentos (fls. 43-44): I - Defiro a inclusão da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO BMG S/A/, no polo passivo da lide, coma as anotações nexessárias. II - HERNANDA LIMA DA SILVA OLIVEIRA, qualificada nos autos, por intermédio de advogado constituído, promove ação de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento, com base no art. 104-A do CDC, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e outras instituições bancárias. .. Assim, considerando que o presente feito é movido em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, empresa pública federal, bem como o disposto na Súmula nº 150 do E. STJ2, no art. 109, I, da CF3 e no art. 45 do CPC/154, é certo que o feito deve ser remetido à Justiça Federal. III - Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito, com base no art. 109, I da CF. Recebidos os autos, o JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS suscitou o presente conflito argumentando que (fls. 52-53): III. A parte autora requer a repactuação de dívidas em face da Caixa Econômica Federal, Banco Santander (Brasil) S. A. e Banco BMG S. A. Tendo em vista o recente julgamento do Conflito de Competência 193.066/DF, em 22/03/2023, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, com o fim de reconhecer a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das ações relativas ao "superendividamento", vez que se trata de procedimento de natureza concursal, matéria excetuada pelo art. 109, I, da CF/88, ainda que exista interesse de ente federal. Nesses termos, cita-se o acórdão do referido Conflito de Competência, de relatoria do Ministro Marco Buzzi: .. IV. Posto isso, afirmo a incompetência deste Juizado para processar e julgar a presente lide e, conforme dispõe o art. 66, parágrafo único do CPC, SUSCITO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Parecer do Ministério Público Federal, às fls. 63-65, opinando pela competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS. É, no essencial, o relatório. Com fundamento na orientação contida na Súmula n. 568/STJ, procedo ao julgamento monocrático do conflito, tendo em vista a existência de precedentes acerca da questão ora discutida e a necessidade de se reduzirem as pautas já bastante numerosas da Segunda Seção. Ao apreciar o tema em debate, a Segunda Seção do STJ firmou o entendimento no sentido de que compete à Justiça estadual processar e julgar a demanda relativa à repactuação de dívidas (superendividamento) amparada na Lei n. 14.181/2021, ainda que o ente federal figure como requerido na demanda. Confira-se a ementa do referido julgado: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - SUPERENDIVIDAMENTO - CONCURSO DE CREDORES PREVISTO NOS ARTIGOS 104-A, B E C, DO CDC, NA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.181/21 - POLO PASSIVO COMPOSTO POR DIVERSOS CREDORES BANCÁRIOS, DENTRE ELES, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXCEÇÃO À REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 109, I, DA CF/88 - EXEGESE DO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEFINIDA EM REPERCUSSÃO GERAL - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM DO DISTRITO FEDERAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos do artigo 105, I, "d", da Constituição Federal. 2. A discussão subjacente ao conflito consiste na declaração do juízo competente para o processar e julgar ação de repactuação de dívidas decorrentes do superendividamento do consumidor, em que é parte, além de outras instituições financeiras privadas, a Caixa Econômica Federal. 3. A alteração promovida no Código de Defesa do Consumidor, por meio do normativo legal n.º 14.181/2021, de 1º de julho de 2021, supriu lacuna legislativa a fim de oferecer à pessoa física, em situação de vulnerabilidade (superendividamento), a possibilidade de, perante seus credores, rediscutir, repactuar e, finalmente, cumprir suas obrigações contratuais/financeiras. 4. Cabe à Justiça comum estadual e/ou distrital processar e julgar as demandas oriundas de ações de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento - ainda que exista interesse de ente federal - porquanto a exegese do art. 109, I, do texto maior, deve ser teleológica de forma a alcançar, na exceção da competência da Justiça Federal, as hipóteses em que existe o concurso de credores. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo comum do Distrito Federal e Territórios para processar e julgar a ação de repactuação de dívidas por superendividamento, recomendando-se ao respectivo juízo, ante à delicada condição de saúde do interessado, a máxima brevidade no exame do feito. (CC 193.066/DF, relator Ministro Marco Buzzi, julgado em 22/03/2023, DJe de 31/03/2023, grifei.) No mesmo sentido, trago os seguintes julgados: CC n. 200.381/DF (relator Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 6/11/2023), CC n. 199.709/MG (relator Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 25/10/2023) e CC n. 200.271/DDF (relator Min. Marco Buzzi, DJe de 20/10/2023) . Com efeito, verifica-se que o presente caso amolda-se perfeitamente aos julgados acima referidos, devendo ser adotada a mesma solução jurídica para a hipótese. Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 10A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS. Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. ENTE FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXCEÇÃO AO ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.