AREsp 2821057 - DECISAO

AREsp 2821057 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do STF, porque decisões que concedem tutela provisória têm natureza precária e, em regra, não ensejam Recurso Especial (Súmula 735/STF), porque não houve prequestionamento do art. 6º, V, do CDC no acórdão recorrido, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Recorrente: IVANILSON LOPES DO NASCIMENTO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Descontos Em Folha De Pagamento De Servidor Militar, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direitos Constitucionais Processo Civil Repactuação De Dívidas Superendividamento Descontos Em Folha De Pagamento De Servidor Militar Tutela De Urgência Prequestionamento +2 more

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Parties

IVANILSON LOPES DO NASCIMENTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de suposta violação constitucional (art. 1º, III, CF)
  2. 2 Possibilidade de exame de decisão que concedeu/reformou tutela provisória por via do Recurso Especial
  3. 3 Prequestionamento de dispositivo de lei federal (art. 6º, V, CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegada violação constitucional é matéria própria do STF, porque decisões que concedem tutela provisória têm natureza precária e, em regra, não ensejam Recurso Especial (Súmula 735/STF), porque não houve prequestionamento do art. 6º, V, do CDC no acórdão recorrido, e porque não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.