CC 210795 - DECISAO

CC 210795 - DECISAO

Por reconhecer a natureza concursal do processo de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC (Lei 14.181/2021) e sua semelhança com a insolvência civil, aplica-se a exceção contida no art. 109, I, da Constituição Federal, na linha de entendimento do STF (Tema 859) e do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SP; Autor: Tamires de Paula Braguetto; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réus: outras instituições financeiras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SP.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência, Insolvência Civil, Concurso De Credores, Lei 14.181/2021, Art. 109, I, Da CF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Insolvência Civil Concurso De Credores +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SP

Suscitado

Tamires de Paula Braguetto

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

outras instituições financeiras

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC
  2. 2 Se a presença de ente federal no polo passivo afasta a competência da Justiça Estadual para ações de superendividamento
  3. 3 Aplicabilidade da exceção prevista na parte final do art. 109, I, da Constituição Federal em casos de natureza concursal

Ratio Decidendi

Por reconhecer a natureza concursal do processo de repactuação de dívidas previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC (Lei 14.181/2021) e sua semelhança com a insolvência civil, aplica-se a exceção contida no art. 109, I, da Constituição Federal, na linha de entendimento do STF (Tema 859) e do STJ, de modo que a competência para processar e julgar a ação é da Justiça estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA - SP.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 573-576 e proferir a nova decisão com as devidas retificações
  • Publique-se e intimem-se.