CC 211933 - DECISAO

CC 211933 - DECISAO

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC combinado com a Súmula 568/STJ e declara-se a competência da 7ª Vara Cível de Campo Grande/MS porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que as ações de repactuação de dívidas por superendividamento são de competência do juízo comum estadual/distrital mesmo quando há interesse de ente federal, por interpretação teleológica do art. 109, I, da CF.

Parties
Interessado: FÁBIO DA SILVA OLIVEIRA; Juízo Federal: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS - SJ/MS; Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 7ª Vara Cível de Campo Grande/MS.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Súmula 568/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Constitucional Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Jurisdicional Conflito De Competência Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FÁBIO DA SILVA OLIVEIRA

Interessado

JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE CAMPO GRANDE/MS - SJ/MS

Juízo Federal

JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE/MS

Juízo Estadual

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ação de repactuação de dívidas decorrentes de superendividamento
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ e possibilidade de exame unipessoal
  3. 3 Interpretação teleológica do art. 109, I, da Constituição Federal em casos com concurso de credores

Ratio Decidendi

Conhece-se do conflito com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC combinado com a Súmula 568/STJ e declara-se a competência da 7ª Vara Cível de Campo Grande/MS porque a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que as ações de repactuação de dívidas por superendividamento são de competência do juízo comum estadual/distrital mesmo quando há interesse de ente federal, por interpretação teleológica do art. 109, I, da CF.

Court Disposition

Conhece-se do conflito e declara-se a competência do juízo da 7ª Vara Cível de Campo Grande/MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.