CC 214274 - DECISAO

CC 214274 - DECISAO

A repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC e tratada pela Lei nº 14.181/2021 tem natureza concursal análoga à insolvência civil, razão pela qual se configura como exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; portanto, compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento mesmo quando há ente federal no polo passivo, sendo competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mogi das Cruzes - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES - SP; Autor: parte autora; Parte Demandada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido (declaração De Competência Do Juízo Suscitado)
Outcome
Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES - SP.
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Competência Jurisdicional, Art. 109, I, Cf/88, Lei 14.181/2021, Art. 104 a Do CDC, Insolvência Civil, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Repactuação De Dívidas Superendividamento Competência Jurisdicional Art. 109, I, Cf/88 Lei 14.181/2021 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE MOGI DAS CRUZES - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES - SP

Suscitado

parte autora

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Demandada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito Conhecido E Decidido (declaração De Competência Do Juízo Suscitado)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente federal no polo passivo?
  2. 2 Se a repactuação de dívidas possui natureza concursal análoga à insolvência civil, configurando exceção à competência prevista no art.109, I, da CF.
  3. 3 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal à luz de precedentes do STJ e STF.

Ratio Decidendi

A repactuação de dívidas prevista no art. 104-A do CDC e tratada pela Lei nº 14.181/2021 tem natureza concursal análoga à insolvência civil, razão pela qual se configura como exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal; portanto, compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento mesmo quando há ente federal no polo passivo, sendo competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Mogi das Cruzes - SP.

Court Disposition

Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES - SP.

Orders

  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES - SP.
  • Publique-se.