AREsp 3189853 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso exigiria reexame de premissas fático-probatórias (incidência da Súmula n. 7 do STJ), é incabível apreciar matéria constitucional na via especial e o dissídio jurisprudencial indicado restou prejudicado diante do óbice imposto pela Súmula n. 7.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA; Agravado: BRB - BANCO DE BRASILIA S.A.; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL); Agravado: BANCO SEGURO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (recurso Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Mínimo Existencial, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Direito Constitucional Processo Civil Repactuação De Dívidas Superendividamento Mínimo Existencial Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE LIMA

Agravante

BRB - BANCO DE BRASILIA S.A.

Agravado

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. (BANRISUL)

Agravado

BANCO SEGURO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º do CDC por desconsiderar a proteção ao mínimo existencial e a função social do crédito
  2. 2 afronta aos arts. 54-A, § 1º, e 104-A do CDC por definir superendividamento por critério aritmético e não instaurar o procedimento bifásico
  3. 3 violação do art. 54-B, I-III, do CDC por não aplicar medidas conciliatórias no plano de pagamento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso exigiria reexame de premissas fático-probatórias (incidência da Súmula n. 7 do STJ), é incabível apreciar matéria constitucional na via especial e o dissídio jurisprudencial indicado restou prejudicado diante do óbice imposto pela Súmula n. 7.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC