AREsp 1538588 - DECISAO

AREsp 1538588 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade, o agravo não merece provimento porque o tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões principais, considerou a matéria como essencialmente de direito dispensando prova pericial, verificou ausência de vício de consentimento, voluntariedade da adesão e negociação coletiva com compensação, entendeu legítima a alteração regulatória quanto ao índice substituto ao IPCA e aplicou precedentes sobre migração de planos e o princípio do equilíbrio atuarial; a reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e afrontaria a solidariedade do sistema previdenciário.

Parties
Parte Recorrente: apelante; Parte Recorrida: Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Repactuação De Plano De Previdência, Nulidade De Negócio Jurídico, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial Contábil, Direito Adquirido, Migração De Plano De Benefícios, Equilíbrio Atuarial
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Repactuação De Plano De Previdência Nulidade De Negócio Jurídico Cerceamento De Defesa Prova Pericial Contábil Direito Adquirido +2 more

Case Brief

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Parties

apelante

Parte Recorrente

Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 omissão/contradição/erro material (arts. 489 e 1.022 CPC)
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade, o agravo não merece provimento porque o tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões principais, considerou a matéria como essencialmente de direito dispensando prova pericial, verificou ausência de vício de consentimento, voluntariedade da adesão e negociação coletiva com compensação, entendeu legítima a alteração regulatória quanto ao índice substituto ao IPCA e aplicou precedentes sobre migração de planos e o princípio do equilíbrio atuarial; a reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e afrontaria a solidariedade do sistema previdenciário.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Intimem-se.