AREsp 2683811 - DECISAO

AREsp 2683811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o regulamento aplicável é o vigente na implementação das condições de elegibilidade (Tema 907), a repactuação é permitida e, no caso, o recorrente aderiu voluntariamente à repactuação de 2006 (renúncia ao plano primitivo) e não demonstrou prejuízo pela repactuação de 2012, que era facultativa; ademais, os honorários sucumbenciais fixados (10% sobre o valor da causa) não são passíveis de revisão em recurso especial por não serem manifestamente irrisórios ou excessivos, estando a decisão sujeita aos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: GETÚLIO PINTO; Recorrido: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Não Fazer) / Julgado (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Repactuação De Planos De Previdência, Direito Adquirido/tempo De Incidência Do Regulamento, Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional, Aplicação De Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Previdência Complementar Direito Civil Processo Civil Repactuação De Planos De Previdência Direito Adquirido/tempo De Incidência Do Regulamento Honorários Advocatícios Competência Jurisdicional Aplicação De Súmulas E Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GETÚLIO PINTO

Recorrente/agravante

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (ação Declaratória Cumulada Com Obrigação De Não Fazer) / Julgado (conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das normas regulamentares vigentes no momento do preenchimento dos requisitos de elegibilidade
  2. 2 Validade e permissibilidade da repactuação de planos de previdência complementar
  3. 3 Obrigatoriedade de adesão às repactuações subsequentes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o regulamento aplicável é o vigente na implementação das condições de elegibilidade (Tema 907), a repactuação é permitida e, no caso, o recorrente aderiu voluntariamente à repactuação de 2006 (renúncia ao plano primitivo) e não demonstrou prejuízo pela repactuação de 2012, que era facultativa; ademais, os honorários sucumbenciais fixados (10% sobre o valor da causa) não são passíveis de revisão em recurso especial por não serem manifestamente irrisórios ou excessivos, estando a decisão sujeita aos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º
  • Intimem-se