REsp 1815818 - DECISAO

REsp 1815818 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC), configurando-se óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente decidiu que a Portaria Normativa nº 07/2011, que alterou critérios de repactuação previstos na Instrução Normativa...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: empresa autora; Recorrente: Instituto Nacional do Semiárido - INSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repactuação De Preços, Proteção À Confiança, Interpretação Retroativa, Instrução Normativa Slti/mpog Nº 02/2008, Portaria Normativa Nº 07/2011, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Repactuação De Preços Proteção À Confiança Interpretação Retroativa Instrução Normativa Slti/mpog Nº 02/2008 Portaria Normativa Nº 07/2011 Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Recorrente

empresa autora

Recorrida

Instituto Nacional do Semiárido - INSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação do art. 66 da Lei n. 8.666/93 relativa a alteração/repactuação de critérios
  3. 3 aplicação retroativa de nova interpretação e princípio da proteção à confiança (art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, Lei nº 9.784/99)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegada omissão (art. 1.022 do CPC), configurando-se óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem corretamente decidiu que a Portaria Normativa nº 07/2011, que alterou critérios de repactuação previstos na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008, não poderia ser aplicada retroativamente às repactuações pactuadas e efetivamente realizadas no contrato, em respeito ao princípio da proteção à confiança (art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, Lei nº 9.784/99).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majo­ro os honorários advocatícios para 2%, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15, observados, se aplicáveis, os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade de justiça