REsp 2127485 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará no julgamento da remessa necessária, assim ementado (fl. 319e): ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DISCUSSÃO ACERCA DO ITEM 5.2 DO EDITAL DOS PREGÕES ELETRÔNICOS N.ºS 20191543 SESA, 20200008 SEFAZ, 20200010 SEFAZ e 20200012 SEFAZ. REPACTUAÇÃO DO CONTRATO COM BASE NA CONVENÇÃO COLETIVA, LIMITADA AO ÍNDICE IPCA. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE NA LIMITAÇÃO. VIOLAÇÃO AO EQUILÍBRIO-FINANCEIRO DO CONTRATO E PREJUÍZO NA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS INTERESSADAS EM PRESTAR O SERVIÇO OBJETO DO EDITAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fl. 365e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos arts. 40, 57 e 64 da Lei n. 8.666/1993, alegando, em síntese, a validade da cláusula editalícia que limita a repactuação ao valor do IPCA (fls. 741/748e). Sem contrarrazões, o Recurso foi admitido (fls. 396/399e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 417/420e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV e V, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, § 4º, II e III, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator poderá, mediante decisão monocrática, conceder ou negar provimento a recurso ou a pedido quando hou ver tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Recorrente aduz a validade da cláusula editalícia que permite a repactuação dos preços dos serviços com base nos acordos ou convenções coletivas de trabalho, limitando-a ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), face à discricionariedade da Administração Pública em escolher a forma de compartilhamento de riscos com a contratada. De início, cumpre destacar ser a repactuação uma espécie de reajuste, relacionada à manutenção do reequilíbrio econômico dos contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância desta, observada a previsão no edital de licitação, consoante disposto nos arts. 40, XI e 65, II, d, da Lei n. 8.666/93. Corrobora a necessidade de previsão contratual da repactuação o disposto no inciso III do art. 55, do mesmo diploma legal, ao determinar o estabelecimento, dentre outros, da "periodicidade do reajustamento de preços". Amparado nesse assenso, verifico que o Acórdão recorrido está em confronto com orientação das Turmas de direito público deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, sem a respectiva previsão editalícia ou contratual, não há obrigatoriedade de o ente federado contratante repactuar os valores inicialmente definidos. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. FATO PREVISÍVEL. PREVISÃO EM CLÁUSULA CONTRATUAL. FIXAÇÃO DE REQUISITOS. POSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO PELO IMPETRANTE. ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. Considerado que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Os autos são oriundos de mandado de segurança impetrado contra ato que deferiu o pleito administrativo de repactuação dos custos do contrato firmado entre as partes, em face de convenção coletiva de trabalho, porém, limitando os seus efeitos à data do requerimento protocolizado pelo impetrante, em face da previsão contida na cláusula contratual 9.2. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o aumento salarial dos empregados em razão de convenção coletiva de trabalho não configura fato imprevisível a justificar a repactuação contratual. Precedentes: AgInt no REsp 1.797.714/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/09/2021; REsp 1.824.099/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/10/2019; AgInt no REsp 1.484.581/PE, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/04/2019. 4. No caso dos autos, verifica-se que, embora haja expressa previsão contratual de repactuação decorrente de convenção coletiva, a impetrante não cumpriu os requisitos nela previstos para fins de aplicação dos efeitos retroativos, os quais, diferentemente do alegado, não se mostram eivados de ilegalidade, porquanto não evidenciam qualquer abusividade ou vício de consentimento. 5 . Agravo interno não provido. (AgInt no RMS n. 65.937/MT, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j. 3.10.2022, DJe 5.10.2022 - destaques meus) ADMINISTRATIVO. CONTRATO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REAJUSTE SALARIAL. PREVISÃO NO DISSÍDIO COLETIVO. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO. 1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que possibilitou a repactuação de preços em contrato administrativo, devido à existência de majoração de salários de empregados da contratada. 2. O art. 65, inc. II, alínea "d", da Lei 8.666/1993 prevê que só é admitida em caráter excepcional a repactuação de preço de contrato administrativo quando há "fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual". 3. Diante desse cenário legislativo, e utilizando interpretação a contrario sensu, percebe-se que é vedada a repactuação de preços de contrato administrativo em virtude de ocorrência de situação previsível (como é o caso do reajuste salarial determinado por convenção coletiva de trabalho). 4. Ora, não pode ser aplicada a Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo (Lei 8.666/1993, art. 65, II, "d") na hipótese de aumento salarial dos empregados da contratada em decorrência de dissídio coletivo, pois constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta. Precedentes: REsp 411.101/PR, Segunda Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 8.9.2003; REsp 134.797/DF, Segunda Turma, Min. Paulo Gallotti, DJ de 10.08.2000; AgRg no REsp 417.989/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 24/3/2009; REsp 668.367/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 5/10/2006, p. 242; REsp 650.613/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 23/11/2007, p. 454. 5. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.824.099/GO, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 13.8.2019, DJe 29.10.2019 - destaques meus) In casu, consta do edital de licitação a possibilidade de repactuação dos preços dos serviços de futuro contrato, com base em acordos ou convenções coletivas de trabalho, desde que demonstrada a variação dos componentes dos custos efetivamente ocorridos e comprovados, limitando-a ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Nesse sentido, sendo o aumento dos encargos trabalhistas fato previsível a ser suportado pela contratada, que deve ser levado em conta quando da efetivação da proposta, encontra-se no âmbito discricionariedade da Administração Pública, como consequência, a limitação da repactuação dos preços contratuais a índice específico ou setorial. Dessarte, faz-se mister a adequação do decisum ao entendimento da Corte Superior, de forma que a repactuação, tal qual definida no edital do Pregão Eletrônico aventado, possa ser limitada ao valor do IPCA. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015; e 34, XVIII, c, e 255, § 4º, III, ambos do RISTJ, DOU PROVIMENTO para reformar o acórdão, entendendo válida a cláusula contratual que limita a repactuação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. Publique-se e intimem-se. EMENTA