REsp 1931235 - DECISAO

REsp 1931235 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque traz matéria constitucional cuja análise compete ao STF (art. 102, III, CF), não demonstrou prequestionamento quanto ao art. 12 do Decreto 9.507/2018 (Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito, sua procedência dependeria de reexame de fatos e de cláusulas contratuais, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: SOBERANA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Repactuação De Preços, Prorrogação De Contratos Administrativos, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Repactuação De Preços Prorrogação De Contratos Administrativos Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SOBERANA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 direito à repactuação de preços sem previsão contratual
  2. 2 competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional
  3. 3 requisito de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque traz matéria constitucional cuja análise compete ao STF (art. 102, III, CF), não demonstrou prequestionamento quanto ao art. 12 do Decreto 9.507/2018 (Súmula 282/STF) e, quanto ao mérito, sua procedência dependeria de reexame de fatos e de cláusulas contratuais, providência vedada ao STJ pelas Súmulas 5 e 7, impedindo a reforma do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.