REsp 2127485 - DECISAO

REsp 2127485 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e o entendimento de que o aumento salarial decorrente de convenção coletiva é fato previsível, concluiu-se que a Administração tem discricionariedade para limitar a repactuação prevista em edital ao IPCA; assim, a cláusula editalícia que restringe a repactuação ao IPCA é válida e deve ser mantida.

Parties
Recorrente: ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Repactuação De Preços, Contratos Administrativos, Licitação, Equilíbrio Econômico Financeiro, Convenção Coletiva De Trabalho, Discricionariedade Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Repactuação De Preços Contratos Administrativos Licitação Equilíbrio Econômico Financeiro Convenção Coletiva De Trabalho Discricionariedade Administrativa

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Parties

ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Provimento

Legal Issues

  1. 1 validade de cláusula editalícia que limita a repactuação ao IPCA
  2. 2 se aumento salarial decorrente de convenção coletiva configura fato imprevisível que enseje repactuação contratual
  3. 3 alcance da discricionariedade administrativa na limitação da repactuação a índice específico

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ e o entendimento de que o aumento salarial decorrente de convenção coletiva é fato previsível, concluiu-se que a Administração tem discricionariedade para limitar a repactuação prevista em edital ao IPCA; assim, a cláusula editalícia que restringe a repactuação ao IPCA é válida e deve ser mantida.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão, entendendo válida a cláusula contratual que limita a repactuação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
  • Publique-se e intimem-se.