AREsp 2948899 - DECISAO

AREsp 2948899 - DECISAO

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido não apreciou o dispositivo legal indicado como violado (art. 39, V, do CDC), mesmo após oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no...

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Parties
Agravante/autor: RODRIGO SOUZA SANTOS; Agravado/réu: BRB BANCO DE BRASILIA SA; Agravado/réu: CARTÃO BRB S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ).
Legal Topics
Repactuação Judicial De Dívidas, Superendividamento, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Descontos Em Conta Corrente, Tema 1085/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Repactuação Judicial De Dívidas Superendividamento Prequestionamento Súmula 211/stj Descontos Em Conta Corrente Tema 1085/stj

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Parties

RODRIGO SOUZA SANTOS

Agravante/autor

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravado/réu

CARTÃO BRB S/A

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo indicado (art. 39, V, do CDC)
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ para inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Tema 1085/STJ sobre legalidade de descontos de empréstimos em conta corrente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado inadmissível porque o acórdão recorrido não apreciou o dispositivo legal indicado como violado (art. 39, V, do CDC), mesmo após oposição de embargos de declaração, aplicando-se a Súmula 211/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (aplicação da Súmula 211/STJ).

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC