AREsp 2021266 - DECISAO

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Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; contudo, à luz da jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 629), admite-se a cumulação da obrigação de fazer (restauração in natura) com a obrigação de indenizar quando presentes elementos que indiquem dano indenizável, reconhecimento que autoriza o provimento parcial do agravo para permitir tal cumulação.

Parties
Agravante: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO); Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Admitida a Cumulação Da Reparação in Natura Com Indenização Pecuniária
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para admitir a cumulação da reparação in natura com indenização pecuniária.
Legal Topics
Reparação Ambiental, Indenização Pecuniária, Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenizar, Reparação in Natura, Dano Interino, Prequestionamento
Direito Ambiental Processo Civil Direito Administrativo Reparação Ambiental Indenização Pecuniária Cumulação De Obrigação De Fazer E Indenizar Reparação in Natura Dano Interino +1 more

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Parties

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE (ICMBIO)

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Admitida a Cumulação Da Reparação in Natura Com Indenização Pecuniária

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de cumulação da reparação in natura com indenização pecuniária
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia; contudo, à luz da jurisprudência do STJ (incluindo a Súmula 629), admite-se a cumulação da obrigação de fazer (restauração in natura) com a obrigação de indenizar quando presentes elementos que indiquem dano indenizável, reconhecimento que autoriza o provimento parcial do agravo para permitir tal cumulação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para admitir a cumulação da reparação in natura com indenização pecuniária.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, admitindo a cumulação da reparação in natura com a indenização pecuniária.
  • Publique-se.