REsp 1964087 - DECISAO

REsp 1964087 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque, embora houvesse pedido expresso na denúncia, o Ministério Público deixou de indicar valor mínimo e não demonstrou a existência de instrução probatória específica para apurar o montante da indenização, requisitos exigidos pela jurisprudência para a fixação de valor mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrido: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Julgado (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reparação Civil, Indenização, Danos Morais, Danos Materiais, Art. 387, IV, Do Código De Processo Penal, Pedido Expresso Na Denúncia, Instrução Probatória Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Reparação Civil Indenização Danos Morais Danos Materiais Art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal Pedido Expresso Na Denúncia +1 more

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

réu

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Julgado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da fixação de indenização mínima nos termos do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 se a reparação mínima abrange danos de natureza moral
  3. 3 requisitos para fixação de valor mínimo: pedido expresso, indicação de valor e instrução probatória específica

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque, embora houvesse pedido expresso na denúncia, o Ministério Público deixou de indicar valor mínimo e não demonstrou a existência de instrução probatória específica para apurar o montante da indenização, requisitos exigidos pela jurisprudência para a fixação de valor mínimo nos termos do art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.