AREsp 1797301 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada pela Terceira Seção (REsp n. 1.986.672/SC), a fixação de valor mínimo para reparação por dano moral presumido exige, além do pedido expresso, a indicação do valor na denúncia, o que não ocorreu nos autos.
- Parties
- Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Reparação Civil, Indenização, Dano Moral, Art. 387, IV, CPP, Assistente De Acusação, Valor Mínimo
Case Brief
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Parties
TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Necessidade de indicação expressa do valor mínimo na denúncia para fixação de indenização com fundamento no art. 387, IV, do CPP
- 2 Aplicação da jurisprudência consolidada pela Terceira Seção (REsp n. 1.986.672/SC) sobre dano moral presumido
- 3 Possibilidade de habilitação de assistente de acusação apresentar pedido indenizatório após a exordial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada pela Terceira Seção (REsp n. 1.986.672/SC), a fixação de valor mínimo para reparação por dano moral presumido exige, além do pedido expresso, a indicação do valor na denúncia, o que não ocorreu nos autos.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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