REsp 2104710 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na denúncia, o Ministério Público formulou pedido expresso de fixação de valor mínimo para reparação dos danos com indicação dos valores dos bens subtraídos (R$ 1.450,00 e R$ 800,00, total R$ 2.250,00), e ao acusado foi possibilitada, desde a exordial, a oportunidade de contraditar tais valores, preservando-se o contraditório e a ampla defesa; assim, não houve violação do art. 387, IV, do CPP.

Parties
Agravante: Anderson Laureano Silvano; Agravado: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Reparação Civil, Art. 387, IV, CPP, Danos Materiais, Contraditório, Ampla Defesa, Furtos Qualificados Em Continuidade Delitiva, Fixação De Valor Mínimo
Processual Penal Penal Reparação Civil Art. 387, Iv, CPP Danos Materiais Contraditório Ampla Defesa Furtos Qualificados Em Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

Anderson Laureano Silvano

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 387, IV, do CPP quanto à fixação de valor mínimo para reparação civil
  2. 2 Necessidade de pedido expresso, indicação de valores e instrução probatória específica para fixação de indenização
  3. 3 Se o contraditório e a ampla defesa foram preservados no caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na denúncia, o Ministério Público formulou pedido expresso de fixação de valor mínimo para reparação dos danos com indicação dos valores dos bens subtraídos (R$ 1.450,00 e R$ 800,00, total R$ 2.250,00), e ao acusado foi possibilitada, desde a exordial, a oportunidade de contraditar tais valores, preservando-se o contraditório e a ampla defesa; assim, não houve violação do art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação à reparação por danos materiais com valor mínimo fixado de R$ 2.250,00 (R$ 1.450,00 referente a escada e bateria e R$ 800,00 referente à bicicleta).