AREsp 2546663 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, verificou-se que a denúncia continha pedido expresso de reparação civil e indicava expressamente o valor mínimo de R$ 4.000,00; à luz da jurisprudência do STJ, notadamente da Terceira Seção, estando preenchidos os requisitos (pedido expresso e indicação de valor em caso de dano moral presumido), não houve violação do art. 387, IV, do CPP; quanto à alegação de hipossuficiência, o acórdão recorrido não a examinou e não houve embargos declaratórios para prequestionamento, de modo que a matéria não foi conhecida; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Parties
Agravante/recorrente: RHAYNAN VARGAS DE SOUSA; Interveniente/manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reparação Civil, Dano Moral, Fixação De Indenização Na Denúncia, Art. 387, IV, CPP, Hipossuficiência, Pena
Direito Penal Processual Penal Reparação Civil Dano Moral Fixação De Indenização Na Denúncia Art. 387, Iv, CPP Hipossuficiência Pena

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Parties

RHAYNAN VARGAS DE SOUSA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 387, IV, do Código de Processo Penal pela fixação de indenização sem instrução probatória específica
  2. 2 Necessidade de indicação de valor na denúncia para fixação de valor mínimo em caso de dano moral presumido
  3. 3 Exame de hipossuficiência do réu para pagamento da indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, analisando o recurso especial, verificou-se que a denúncia continha pedido expresso de reparação civil e indicava expressamente o valor mínimo de R$ 4.000,00; à luz da jurisprudência do STJ, notadamente da Terceira Seção, estando preenchidos os requisitos (pedido expresso e indicação de valor em caso de dano moral presumido), não houve violação do art. 387, IV, do CPP; quanto à alegação de hipossuficiência, o acórdão recorrido não a examinou e não houve embargos declaratórios para prequestionamento, de modo que a matéria não foi conhecida; assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial nessa extensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.