REsp 2123262 - DECISAO

REsp 2123262 - DECISAO

Diante da ausência, na denúncia, da indicação do valor mínimo pretendido para a reparação, aplica-se o novo entendimento da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) que exige a indicação do montante, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a indenização fixada.

Parties
Recorrente: Erasmo de Oliveira Carvalho; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Reparação Civil, Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa
Processo Penal Direito Penal Reparação Civil Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Erasmo de Oliveira Carvalho

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Necessidade de indicação de valor mínimo na denúncia para fixação de indenização
  3. 3 Necessidade (ou não) de instrução probatória específica para arbitramento da indenização

Ratio Decidendi

Diante da ausência, na denúncia, da indicação do valor mínimo pretendido para a reparação, aplica-se o novo entendimento da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC) que exige a indicação do montante, razão pela qual o recurso especial foi provido para afastar a indenização fixada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a indenização fixada para a vítima
  • Publique-se