AREsp 2631754 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por haver pedido expresso de reparação na denúncia e jurisprudência dominante admitindo a fixação de valor mínimo em casos de dano moral presumido sem instrução específica, manteve-se a condenação à reparação; ademais, a alegação de hipossuficiência exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante: FELISMAR ANTONIO PAZ; Agravado: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reparação Civil, Dano Moral Presumido, Art. 387, IV, CPP, Hipossuficiência E Defensoria Pública, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Reparação Civil Dano Moral Presumido Art. 387, Iv, CPP Hipossuficiência E Defensoria Pública Súmula 7/stj

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Parties

FELISMAR ANTONIO PAZ

Agravante

Parquet estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação civil na sentença com fundamento no art. 387, IV, do CPP quando há pedido expresso na denúncia
  2. 2 Necessidade ou não de instrução probatória específica para reconhecimento de dano moral presumido
  3. 3 Se o patrocínio pela Defensoria Pública presume a hipossuficiência econômica do acusado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por haver pedido expresso de reparação na denúncia e jurisprudência dominante admitindo a fixação de valor mínimo em casos de dano moral presumido sem instrução específica, manteve-se a condenação à reparação; ademais, a alegação de hipossuficiência exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.