AREsp 2591155 - DECISAO

AREsp 2591155 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para excluir a reparação civil da condenação em razão de que a denúncia não indicou expressamente o valor mínimo requerido, conforme entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp n. 1.986.672/SC, tornando ilegítima a condenação à indenização na esfera penal.

Parties
Agravante: DENILSON SILVA DE SOUZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a reparação civil da condenação.
Legal Topics
Reparação Civil, Danos Morais, Art. 387, IV, Do Código De Processo Penal, Indicação De Valor Na Denúncia, In Re Ipsa, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Reparação Civil Danos Morais Art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal Indicação De Valor Na Denúncia In Re Ipsa Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

DENILSON SILVA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação de valor na denúncia impede a fixação de indenização com fundamento no art. 387, IV, do CPP
  2. 2 Se é necessária instrução probatória específica para fixação de danos morais
  3. 3 Compatibilidade entre precedentes da Sexta Turma e tese firmada pela Terceira Seção (REsp n. 1.986.672/SC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial para excluir a reparação civil da condenação em razão de que a denúncia não indicou expressamente o valor mínimo requerido, conforme entendimento firmado pela Terceira Seção no REsp n. 1.986.672/SC, tornando ilegítima a condenação à indenização na esfera penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para excluir a reparação civil da condenação.

Orders

  • Excluir a reparação civil da condenação
  • Publique-se e intimem-se