REsp 1725054 - DECISAO

REsp 1725054 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se que a manutenção da condenação à reparação civil não é possível quando a denúncia traz pedido genérico e não houve instrução probatória específica sobre o valor do prejuízo, pois tal procedimento viola os princípios do contraditório e da ampla defesa; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o afastamento da indenização por danos materiais definido pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: DIEGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA; Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Reconsideração De Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 220-223 e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reparação Civil, Danos Materiais, Contraditório E Ampla Defesa, Instrução Probatória, Art. 387, Inciso IV, CPP, Súmula 7 STJ
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Responsabilidade Civil Reparação Civil Danos Materiais Contraditório E Ampla Defesa Instrução Probatória +2 more

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Parties

DIEGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Reconsideração De Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de pedido expresso e de instrução probatória específica para fixação de valor mínimo de reparação de danos materiais na sentença criminal
  2. 2 Ofensa ao contraditório e à ampla defesa quando a indenização tem fundamento em pedido genérico e declarações sem instrução probatória
  3. 3 Impossibilidade de aferição do quantum indenizatório na via do recurso especial em razão da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concluiu-se que a manutenção da condenação à reparação civil não é possível quando a denúncia traz pedido genérico e não houve instrução probatória específica sobre o valor do prejuízo, pois tal procedimento viola os princípios do contraditório e da ampla defesa; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se o afastamento da indenização por danos materiais definido pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 220-223 e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.