AREsp 2523558 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora houvesse pedido de indenização na denúncia, não foi indicada a quantia pretendida nem realizada instrução específica, exigências cumulativas para a fixação de valor indenizatório mínimo nos termos do REsp n. 1.986.672/SC; por isso, foi decotada a condenação relativa à indenização mínima por danos morais.

Parties
Agravante/recorrente: Agravante; Vítima: Vítima; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Reparação Civil, Indenização Por Danos Morais, Art. 387, Inciso IV, CPP, Pedido Expresso Na Denúncia, Instrução Probatória Específica, Contraditório E Ampla Defesa, Tema Repetitivo 983/stj
Penal Processo Penal Reparação Civil Indenização Por Danos Morais Art. 387, Inciso Iv, CPP Pedido Expresso Na Denúncia Instrução Probatória Específica Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Agravante

Agravante/recorrente

Vítima

Vítima

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução específica para fixação de indenização mínima na sentença criminal
  2. 2 exigência de pedido expresso e indicação de montante na peça acusatória para liquidação parcial do dano
  3. 3 aplicabilidade da tese do Tema 983/STJ (violência doméstica e familiar contra a mulher)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, embora houvesse pedido de indenização na denúncia, não foi indicada a quantia pretendida nem realizada instrução específica, exigências cumulativas para a fixação de valor indenizatório mínimo nos termos do REsp n. 1.986.672/SC; por isso, foi decotada a condenação relativa à indenização mínima por danos morais.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Decote da condenação relativa à indenização mínima por danos morais.
  • Publique-se.