REsp 2189268 - DECISAO

REsp 2189268 - DECISAO

O recurso especial foi provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia, nos termos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência do STJ que exige pedido expresso e indicação do montante para a liquidação parcial do dano na sentença.

Parties
Recorrente: Lucas Vieira Ramos; Ofendido: João Batista de Souza; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Reparação Civil, Indenização Por Danos Morais, Fixação De Valor Indenizatório Mínimo, Art. 387, IV, Do Código De Processo Penal, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processual Penal Reparação Civil Indenização Por Danos Morais Fixação De Valor Indenizatório Mínimo Art. 387, Iv, Do Código De Processo Penal Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

Lucas Vieira Ramos

Recorrente

João Batista de Souza

Ofendido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de pedido expresso na denúncia para fixação de indenização mínima
  2. 2 necessidade de indicação do valor pretendido na denúncia para a liquidação parcial do dano na sentença
  3. 3 possibilidade de dispensar instrução probatória específica em casos de dano moral presumido

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para excluir a fixação do valor indenizatório mínimo por ausência de indicação do valor pretendido na denúncia, nos termos do art. 387, IV, do CPP e da jurisprudência do STJ que exige pedido expresso e indicação do montante para a liquidação parcial do dano na sentença.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Excluir a fixação do valor indenizatório mínimo por falta de indicação do valor pretendido na denúncia.
  • Publique-se.