REsp 1834683 - DECISAO

REsp 1834683 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora houvesse pedido indenizatório na inicial, a peça acusatória não apresentou expressamente o valor mínimo requerido, circunstância que, segundo orientação da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC), impede a fixação de valor mínimo para reparação na esfera penal; assim rejeita-se a ilegalidade apontada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposição De Recurso Especial Contra Acórdão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reparação Civil, Danos Morais, Fixação De Valor Mínimo, Art. 387, IV, Do CPP, Contraditório
Processo Penal Direito Penal Reparação Civil Danos Morais Fixação De Valor Mínimo Art. 387, Iv, Do CPP Contraditório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposição De Recurso Especial Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 387, IV, do CPP quanto à fixação de reparação mínima
  2. 2 necessidade de pedido expresso na denúncia para concessão de indenização na esfera penal
  3. 3 necessidade ou não de indicação do valor mínimo na denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, embora houvesse pedido indenizatório na inicial, a peça acusatória não apresentou expressamente o valor mínimo requerido, circunstância que, segundo orientação da Terceira Seção (REsp 1.986.672/SC), impede a fixação de valor mínimo para reparação na esfera penal; assim rejeita-se a ilegalidade apontada.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso special
  • Publique-se e intimem-se.