REsp 1859732 - DECISAO

REsp 1859732 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque (i) a condenação à reparação civil mínima foi afastada por ter sido requerida pelo Ministério Público apenas em alegações finais, sem pedido expresso na denúncia, o que violou o art. 387, IV, do CPP e as garantias do contraditório e da ampla defesa; e (ii) a execução provisória das penas restritivas de direitos foi suspensa, determinando-se que seu cumprimento só se inicie após o trânsito em julgado, em respeito ao art. 147 da Lei de Execução Penal.

Parties
Recorrente: DENI ANTONIO SPEROTTO; Apelante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reparação Civil, Execução Provisória, Penas Restritivas De Direitos, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Reparação Civil Execução Provisória Penas Restritivas De Direitos Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

DENI ANTONIO SPEROTTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação de danos sem pedido expresso na denúncia
  2. 2 execução provisória de penas restritivas de direitos antes do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque (i) a condenação à reparação civil mínima foi afastada por ter sido requerida pelo Ministério Público apenas em alegações finais, sem pedido expresso na denúncia, o que violou o art. 387, IV, do CPP e as garantias do contraditório e da ampla defesa; e (ii) a execução provisória das penas restritivas de direitos foi suspensa, determinando-se que seu cumprimento só se inicie após o trânsito em julgado, em respeito ao art. 147 da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • afastar a condenação à reparação civil mínima dos danos causados pela infração
  • suspender a execução provisória das penas restritivas de direitos, determinando que seu cumprimento somente se inicie após o trânsito em julgado da sentença condenatória