AREsp 2703133 - DECISAO

AREsp 2703133 - DECISAO

Conhecido o agravo e, verificando-se que a denúncia não formulou pedido expresso de reparação dos danos nem indicou valor mínimo, e não se tratando de hipótese de violência doméstica contra a mulher (Tema 983/STJ), a fixação de indenização na sentença violou o contraditório e o sistema acusatório, impondo-se excluir a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP; ademais, a questão é de direito e não demanda reexame probatório vedado pela Súmula 7.

Parties
Agravante/recorrente: MARCELO DE MELLO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Indenização Prevista No Art. 387, Iv, Do CPP
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a indenização do art. 387, IV, do CPP
Legal Topics
Reparação Civil, Indenização, Pedido Na Denúncia, Contraditório, Súmula 7 STJ, Tema 983 STJ
Direito Penal Processo Penal Reparação Civil Indenização Pedido Na Denúncia Contraditório Súmula 7 STJ Tema 983 STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO DE MELLO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Para Afastar Indenização Prevista No Art. 387, Iv, Do CPP

Legal Issues

  1. 1 É possível a fixação de indenização mínima na sentença condenatória nos termos do art. 387, IV, do CPP sem pedido expresso e indicação de valor na denúncia?
  2. 2 Se a matéria demanda reexame de provas ou é matéria de direito passível de apreciação no STJ sem violar Súmula 7.

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo e, verificando-se que a denúncia não formulou pedido expresso de reparação dos danos nem indicou valor mínimo, e não se tratando de hipótese de violência doméstica contra a mulher (Tema 983/STJ), a fixação de indenização na sentença violou o contraditório e o sistema acusatório, impondo-se excluir a indenização prevista no art. 387, IV, do CPP; ademais, a questão é de direito e não demanda reexame probatório vedado pela Súmula 7.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para afastar a indenização do art. 387, IV, do CPP

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a indenização do art. 387, IV, do CPP.
  • Publique-se.