REsp 2110587 - DECISAO

REsp 2110587 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente impugnou genericamente apenas a aplicação do art. 387, inciso IV, do CPP, sem enfrentar de forma específica todos os fundamentos autônomos que sustentaram a manutenção da reparação civil pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF. Além disso, o Tribunal a quo demonstrou que estavam presentes os requisitos para a imposição da reparação civil (pedido expresso, contraditório e instrução probatória suficiente).

Parties
Recorrente: THIAGO SILVA DE ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Reparação Civil, Art. 387, Inciso IV, Do CPP, Contraditório, Instrução Probatória, Conhecimento De Recurso Especial, Súmula N. 283 Do STF
Direito Penal Processo Penal Reparação Civil Art. 387, Inciso Iv, Do CPP Contraditório Instrução Probatória Conhecimento De Recurso Especial Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

THIAGO SILVA DE ARAUJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 387, inciso IV, do CPP
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante de múltiplos fundamentos suficientes
  3. 3 Imposição de indenização mínima em ação penal quando há pedido expresso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente impugnou genericamente apenas a aplicação do art. 387, inciso IV, do CPP, sem enfrentar de forma específica todos os fundamentos autônomos que sustentaram a manutenção da reparação civil pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF. Além disso, o Tribunal a quo demonstrou que estavam presentes os requisitos para a imposição da reparação civil (pedido expresso, contraditório e instrução probatória suficiente).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.