REsp 2235898 - DECISAO

REsp 2235898 - DECISAO

Ante a mudança de jurisprudência da Terceira Seção do STJ, que exige, para fixação de valor mínimo indenizatório, pedido expresso e indicação do montante na denúncia (além de, em regra, instrução específica), e constatando-se que o representante do Ministério Público estadual não indicou expressamente o valor pretendido na denúncia, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais estabelecida pelas instâncias de origem, por violação ao contraditório e à ampla defesa.

Parties
Recorrente: DAYAN CARVALHO JALES; Parecerista: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para afastar a indenização por danos morais estabelecida pelas instâncias de origem
Legal Topics
Reparação Civil, Danos Morais, Fixação De Valor Mínimo, Contraditório, Ampla Defesa, Art. 387, IV, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Reparação Civil Danos Morais Fixação De Valor Mínimo Contraditório Ampla Defesa Art. 387, Iv, CPP

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Parties

DAYAN CARVALHO JALES

Recorrente

Ministério Público Estadual

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de valor mínimo para reparação de danos violou os princípios do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se é exigida, na denúncia, a indicação expressa do pedido de indenização e do valor pretendido para permitir a fixação de valor mínimo na sentença
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência recente da Terceira Seção/STJ e exceções (Tema 983)

Ratio Decidendi

Ante a mudança de jurisprudência da Terceira Seção do STJ, que exige, para fixação de valor mínimo indenizatório, pedido expresso e indicação do montante na denúncia (além de, em regra, instrução específica), e constatando-se que o representante do Ministério Público estadual não indicou expressamente o valor pretendido na denúncia, deu-se provimento ao recurso especial para afastar a indenização por danos morais estabelecida pelas instâncias de origem, por violação ao contraditório e à ampla defesa.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a indenização por danos morais estabelecida pelas instâncias de origem

Orders

  • Afastar a indenização por danos morais estabelecida pelas instâncias de origem
  • Publique-se