AREsp 1797301 - DECISAO

AREsp 1797301 - DECISAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar; conforme jurisprudência do STJ e o art. 387, IV, do CPP, a fixação de reparação civil na sentença requer pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público para garantir o contraditório e a ampla defesa; como tal pedido não constou da denúncia, a condenação de...

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Parties
Embargante: TELEFÔNICO BRASIL S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Oposição De Embargos Declaratórios Contra Decisão Que Conheceu Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Reparação Civil, Indenização, Art. 387, IV, Do CPP, Contraditório, Ampla Defesa, Embargos Declaratórios
Direito Processual Penal Direito Penal Reparação Civil Indenização Art. 387, Iv, Do CPP Contraditório Ampla Defesa Embargos Declaratórios

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Parties

TELEFÔNICO BRASIL S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Oposição De Embargos Declaratórios Contra Decisão Que Conheceu Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É admissível a fixação de valor mínimo para reparação civil na sentença sem pedido expresso da vítima ou do Ministério Público?
  2. 2 Há omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada que justifique embargos declaratórios com efeitos infringentes?
  3. 3 Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa pela condenação de indenização oficiosa?

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade a sanar; conforme jurisprudência do STJ e o art. 387, IV, do CPP, a fixação de reparação civil na sentença requer pedido expresso do ofendido ou do Ministério Público para garantir o contraditório e a ampla defesa; como tal pedido não constou da denúncia, a condenação de ofício não se sustenta e os embargos de declaração, que visam esclarecer vícios formais, não são meio adequado para reexaminar o mérito, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Publique-se e intimem-se